Estatutos

Estatutos
Capítulo I
Denominação, objectivos e âmbito

Artigo 1º
(Denominação)
A Associação toma a denominação Associação Portuguesa de Empresas de Tradução - APET

Artigo 2º
(Área e sede)
A Associação tem âmbito nacional e a sua sede é na Rua Rodrigo da Fonseca, número cento e vinte e sete, primeiro andar direito, em Lisboa, freguesia de S. Mamede.

Artigo 3º
(Finalidades)
A APET é uma entidade sem fins lucrativos cujas finalidades são a promoção, representação, coordenação e defesa das empresas que se dediquem à prestação de serviços de tradução como actividade principal.

Artigo 4º
(Atribuições)
A fim de prosseguir os seus objectivos propõe-se a Associação, designadamente:
a)    Contribuir para o desenvolvimento das empresas associadas;
b)    Desenvolver relações com entidades nacionais, estrangeiras e internacionais, públicas, para-públicas e privadas, que se revelem com interesse para a realização dos objectivos da Associação;
c)    Colaborar com a Administração Pública em todos os casos em que a sua colaboração for solicitada ou proposta;
d)    Filiar-se em Associações, Federações, Uniões, Confederações e organismos congéneres nacionais ou internacionais, de acordo com a necessidade de realização dos seus objectivos;
e)    Contribuir para o bom entendimento e solidariedade entre os seus associados.
f)    Contribuir para a formação dos tradutores.

Capítulo II
Associados

Artigo 5º
(Qualidade)

1 - A Associação tem duas categorias de associados: efectivos e honorários.
2 - Podem ser associados efectivos as pessoas colectivas que exerçam ou representem no território nacional a actividade de tradução.
3 - Podem ser associados honorários pessoas singulares ou colectivas que tenham prestado relevantes serviços à actividade de tradução ou à Associação.

Artigo 6º
(Admissão)
Os candidatos a associados efectivos terão de preencher o boletim de admissão e apresentar os documentos no mesmo especificados.
Artigo 7º
(Condições de admissão)
1 - Os associados efectivos devem preencher os requisitos seguintes:
a)    Ser pessoas colectivas que disponham de uma estrutura empresarial e que exerçam a actividade de tradução como principal e permanente;
b)    Ter seguro de responsabilidade civil profissional;
c)    Oferecer aos seus clientes garantia de qualidade, assumindo responsabilidades por erros, omissões ou não cumprimento das condições acordadas;
d)    Assegurar que o serviço de tradução é supervisionado por um responsável técnico, profissional de tradução, que faça a revisão e facilite a consultoria técnica e a assistência necessária aos tradutores a quem recorre;
e)    Ter, no mínimo, três anos de experiência empresarial na actividade de tradução.

Artigo 8º
(Direitos dos associados)
1 - São direitos dos associados:
a)    Utilizar os serviços da Associação nas condições que forem estabelecidas;
b)    Receber um cartão de associado, com o pagamento da jóia e primeira quota, e usar as insígnias da Associação;
c) Gozar de todos os benefícios e garantias que lhe conferem os presentes estatutos e, bem assim, aqueles que pela Assembleia Geral vierem a ser criados.
2 - São direitos exclusivos dos associados efectivos:
a)    Eleger e serem eleitos para qualquer cargo da Associação, não podendo porém ser eleitos para mais de um órgão social;
b)    Discutir e emitir voto sobre todos os assuntos que se tratem na Assembleia;
c)    Fazer-se representar por outro associado efectivo nas reuniões da Assembleia Geral, mediante credencial dirigida à Mesa, sem prejuízo de cada associado não poder representar mais de dois associados;
d)    Subscrever lista de candidatos aos órgãos da Associação.
3 - Os associados efectivos têm o direito de examinar as contas e registos da Associação, nas épocas para tal designadas.

Artigo 9º
(Aquisição de direitos)
Os direitos dos associados efectivos adquirem-se com o pagamento da jóia e da primeira quota.

Artigo 10º
(Deveres dos associados)
1 - São deveres de todos os associados:
a)    Contribuir, por todas as formas ao seu alcance, para o bom nome e prestígio da Associação e para a eficácia da sua acção;
b)    Cumprir os estatutos e as disposições legais e regulamentares, bem como as deliberações tomadas pela Assembleia Geral e mais corpos sociais.
2 - São deveres dos associados efectivos :

a)    Contribuir financeiramente para a Associação nos termos previstos nos estatutos;
b)    Facilitar a elaboração de estatísticas e relatórios com interesse para a Associação ou para a actividade empresarial em geral;
c)    Comunicar por escrito, no prazo de 30 dias, as alterações dos pactos sociais, dos corpos gerentes ou qualquer outras que tenham implicação na sua posição face à Associação.
3 - São deveres dos associados efectivos:
a)    Aceitar e servir gratuitamente os cargos da Associação para que foram eleitos ou nomeados, salvo escusa justificada, não sendo porém obrigados a aceitar a reeleição ou a eleição para cargo diferente, sem que tenham decorrido dois anos desde que deixaram de exercer qualquer cargo;
b)    Comparecer às reuniões da Assembleia Geral.
Artigo 11º
(Perda da qualidade de associados) 1 - Perdem a qualidade de associado:
a)    Aqueles que voluntariamente expressem a vontade de pôr fim à sua filiação, comunicando por carta registada com aviso de recepção, com pelo menos noventa dias de antecedência;
b)    Aqueles que sejam sido excluídos nos termos do artigo 10º destes estatutos;
c)    Aqueles que cessem a actividade ou que sejam declarados em estado de falência;
d)    Aqueles que tenham em débito quotas referentes a dois semestres (ou quaisquer outros débitos de valor equivalentes) e não os liquidem no prazo de trinta dias depois de receberem a notificação por carta registada com aviso de recepção ou não justifiquem, cabalmente, no mesmo prazo, a impossibilidade de o fazerem.

Capítulo III
Dos órgãos

Artigo 12º
(Disposições gerais)

1 - Os órgãos da Associação são:
a)    Assembleia Geral;
b)    Direcção;
c)    Conselho Fiscal.
2 - A duração dos mandatos é de dois anos, não sendo permitida a reeleição para o mesmo órgão por mais de dois mandatos consecutivos.
3 - Os membros da Direcção podem, no todo ou em parte, ser destituídos a qualquer tempo, por deliberação da Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito e que regulará os termos da gestão da Associação até à realização de novas eleições.

Artigo 13º
(Modo de eleição)
1 - Os membros dos órgãos são eleitos por sufrágio directo dos associados.
2 - Só podem eleger e ser eleitos os associados no pleno gozo dos seus direitos sociais.
3 - Os associados impossibilitados de comparecer na respectiva assembleia de voto podem exercer esse direito mediante o envio da lista pelo correio em envelope fechado com a identificação do votante no exterior. Este envelope fechado será remetido em envelope maior, acompanhado por uma carta dirigida ao presidente da Mesa da assembleia eleitoral, em papel timbrado da empresa ou carimbo e devidamente assinada.
4 - Cada associado tem direito, por si, a um voto, podendo contudo, quando devidamente credenciado, votar em representação de um ou dois associados.
5 - A eleição será feita em escrutínio secreto dentro das normas legais vigentes e em listas separadas para a Mesa da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal.

Secção I
Assembleia Geral
Subsecção I  
(Constituição e atribuições da Assembleia Geral)
Artigo 14º
(Composição)

1 - A Assembleia Geral é constituída por todos os associados efectivos no pleno gozo dos seus direitos. 2 - A Mesa da Assembleia Geral é composta por um presidente, um vice-presidente e um primeiro secretário.
3 - Nas suas faltas ou impedimentos o presidente será substituído pelo vice-presidente e, na falta deste, pelo secretário.
4 - Os associados honorários podem participar nas assembleias, mas não têm direito de voto.
5 - Na falta dos elementos da Mesa da Assembleia Geral a mesma poderá ser formada por três associados escolhidos entre os presentes e aceites pela Assembleia.

Artigo 15º
(Competência exclusiva)
Compete à Assembleia Geral:
a)    Eleger e destituir a respectiva Mesa, a Direcção e o Conselho Fiscal;
b)    Aprovar e alterar os estatutos;
c)    Aprovar anualmente o relatório e contas da Direcção;
d)    Apreciar e deliberar sobre o orçamento proposto pela Direcção;
e)    Deliberar, sob proposta da Direcção sobre a alteração e fixação das jóias e das quotas;
f)    Deliberar sobre os recursos interpostos das decisões da Direcção;
g)    Deliberar sobre a integração da Associação em confederações ou associações nacionais ou estrangeiras, com fins idênticos aos da Associação;
h)    Deliberar sobre a destituição dos corpos gerentes, elegendo uma comissão directiva provisória, a qual terá de proceder a eleições no prazo máximo de sessenta dias;
i)    Deliberar sobre a dissolução da Associação e forma de liquidação do seu património;
j)    Apreciar e deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido convocada.

Artigo 16º
(Competência do presidente) Compete, em especial, ao presidente:
a)    Convocar a Assembleia Geral nos termos estatutários e elaborar a ordem de trabalhos que dirigirá;
b)    Dar posse aos corpos gerentes no início dos seus mandatos;
c)    Cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral.

Artigo 17º
(Convocação)
A convocação de qualquer assembleia geral deverá ser feita por meio de carta registada com aviso de recepção, enviada para cada um dos associados com a antecedência mínima de quinze dias e na qual se indicará o dia, hora e local da reunião e respectiva ordem de trabalhos.

Artigo 18º
(Funcionamento)
1 - A Assembleia Geral só poderá funcionar, em primeira convocatória, desde que estejam presentes pelo menos metade dos associados efectivos.
2 - Não se verificando o disposto no número anterior, a Assembleia Geral pode funcionar com qualquer número de associados, em segunda convocatória, trinta minutos depois da hora marcada para a primeira.

Artigo 19º
(Votação)
1 - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos.
2 - As deliberações sobre alteração de estatutos exigem, porém, o voto favorável de três quartos do número de associados presentes.  

Artigo 20º
(Reuniões)
1 - A Assembleia Geral reunir-se-á obrigatoriamente em sessão ordinária:
a)    No mês de Janeiro, uma vez de dois em dois anos, para a eleição da Mesa da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal;
b)    No mês de Março de cada ano, para efeitos da alínea c) do Artigo 15º.
2 - A Assembleia Geral reunir-se-á em sessão extraordinária:
a)    Sempre que a Mesa o entenda necessário;
b)    A solicitação da maioria da Direcção;
c)    A requerimento de, pelo menos, um quinto dos associados.
3 - Os pedidos de convocação da Assembleia Geral deverão ser dirigidos por escrito, ao presidente da Mesa da Assembleia Geral, deles constando necessariamente uma proposta da ordem de trabalhos.

SECÇÃO II
Da Direcção

Artigo 21º
(Composição)
1 - A Direcção é composta por três ou cinco membros, consoante seja fixado pela Assembleia Geral.
2 - A Direcção designará, na primeira reunião após a sua eleição de entre os seus membros, um presidente, um secretário e um tesoureiro.

Artigo 22º
(Competências)
Compete à Direcção:
1 - Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e estatutárias e as deliberações da Assembleia Geral. 2 - Representar activa e passivamente a Associação em juízo e fora dele.
3 - Criar, organizar e dirigir todos os serviços da Associação, bem como contratar e fixar vencimentos do pessoal.
4 - Apresentar todos os anos à Assembleia Geral o relatório e contas da gerência, até 31 de Março do ano seguinte, acompanhado do parecer do Conselho Fiscal.
5 - Submeter à apreciação da Assembleia Geral todas as propostas extraordinárias ao normal serviço da Associação.
6 - Tomar todas as resoluções que forem julgadas necessárias à eficaz aplicação dos contratos colectivos de trabalho e de mais relações de trabalho, podendo submeter as mesmas à apreciação e aprovação da Assembleia Geral.
7 - Praticar tudo o que for julgado conveniente à realização dos fins da Associação e à defesa dos legítimos interesses dos seus associados.
8 - Apresentar até trinta de Novembro de cada ano, à Assembleia Geral, o orçamento ordinário da Associação para o ano imediato e os orçamentos suplementares, a fim de serem aprovados pela mesma. 9 - Elaborar os regulamentos internos necessários à boa organização dos serviços da Associação.
10 - Propor a categoria de associado honorário à Assembleia Geral, tendo a decisão validade imediata. 11 - Aprovar ou rejeitar a admissão de associados que não preencham os requisitos estatutários.

Artigo 23º
(Responsabilidade)
1 - Todos os membros da Direcção são solidariamente responsáveis pelos bens sociais e, com os do Conselho Fiscal, pela correcção das contas e existência de respectivos saldos.

Artigo 24º
(Competência do presidente)
1 - Representar a Associação em quaisquer actos públicos.
2 - Dirigir as reuniões da Direcção, ordenando os assuntos e a sua discussão.
3 - Orientar directamente os serviços da Associação.
4 - Assinar a correspondência.

Artigo 25º
(Reuniões)
1 - A Direcção reunir-se-á obrigatoriamente mensalmente ou sempre que seja convocada por qualquer dos seus membros e funcionará logo que esteja presente a maioria dos seus membros.
2 - As deliberações são tomadas por maioria de votos dos membros presentes, tendo o presidente o voto de desempate, quando necessário.
3 - Os membros da Direcção são solidariamente responsáveis pelas deliberações tomadas contrariamente às disposições legais dos estatutos e dos regulamentos internos.
4 - São isentos de responsabilidade os membros da Direcção que não tenham estado presentes à reunião ou que tenham emitido voto contrário à deliberação tomada.

Artigo 26º
(Representação perante terceiros)
1 - Para obrigar a Associação são necessárias e bastantes as assinaturas de dois membros da Direcção, devendo uma delas ser a do presidente ou a do tesoureiro, esta última sempre que se trate de documentos respeitantes a numerário e contas.
2 - Em actos de mero expediente, é bastante a intervenção de um membro da Direcção.

Secção III
Conselho Fiscal

Artigo 27º
(Composição)
O Conselho Fiscal é constituído por três membros, sendo um presidente.

Artigo 28º
(Competência)
Compete ao Conselho Fiscal:
1 - Fiscalizar todos os actos de gestão financeira da Associação e seus órgãos, examinando, sempre que entenda conveniente, a escrita e conferindo a caixa.
2 - Dar parecer anualmente à Assembleia Geral sobre o relatório e contas anuais da Direcção e sob quaisquer outros assuntos que lhe sejam submetidos, mormente aqueles cuja resolução depende estatutariamente do seu parecer.
3 - Zelar pelo cumprimento das disposições estatutárias.

Capítulo IV
Disposições Patrimoniais

Artigo 29º
(Receitas)
Constituem receitas da Associação:

a)    O produto das jóias e quotas pagas pelos associados;
b)    Os juros e rendimentos dos seus bens;
c)    Quaisquer outros benefícios, donativos, contribuições, remunerações, subsídios ou produtos de serviços facultados pela Associação.

Artigo 30º
(Das despesas)
As despesas da Associação são as necessárias ou convenientes à realização efectiva dos seus fins.

Artigo 31º
(Ano de exercício)
O ano social coincide com o ano civil.

Artigo 32º
(Alteração dos estatutos)
1 - Os presentes estatutos poderão ser alterados por deliberações tomadas em assembleia geral convocada para o efeito.
2 - As propostas de alteração dos estatutos devem ser apresentadas ao presidente da Mesa da Assembleia Geral, com pelo menos 30 dias de antecedência daquele em que a Assembleia Geral vier a discuti-las.
3 - As convocatórias para a assembleia geral em que se discutam a alteração de estatutos devem especificar que projecto de alteração está sob consulta na sede da Associação.

Capítulo V
Disciplina associativa

Artigo 33º
(Sanções)
1 - Os associados estão sujeitos às seguintes penalidades: a)    Advertência;
b)    Suspensão temporária dos seus direitos;
c)    Expulsão.
2 - Incorrem na sanção prevista na alínea a) do n.º 1 os associados que de forma injustificada não cumpram os deveres previstos no Artigo 10º.
3 - Incorrem nas sanções previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1, conforme a gravidade da infracção, os associados que reincidirem na infracção prevista no n.º anterior e os que praticarem actos lesivos dos interesses e direitos da Associação ou dos associados.

Artigo 34º
(Aplicação)
1 - A aplicação das penas previstas no n.º anterior é da competência da Direcção.
2 - Nenhuma pena será aplicada sem que o associado conheça a acusação que lhe é formulada e se lhe conceda um prazo, não inferior a 8 dias, para apresentar a sua defesa.
3 - Da aplicação das penas previstas nas alíneas b) e c) do Artigo 33º cabe recurso para a Assembleia Geral e desta para os Tribunais.

Artigo 35º
(Falta de pagamento de quotas)
A falta pontual de pagamento das quotas devidas à Associação, além de poder dar lugar à sanção prevista nas alíneas b) e c) do Artigo 33º, não prejudica o recurso aos Tribunais comuns para obtenção judicial das importâncias em dívida.

Consulte aqui a versão em PDF (estatutos da APET).